Vício em Apostas dá Direito a Algum Benefício no INSS?
A ludopatia é o nome da condição da pessoa viciada em apostas. Nesse sentido, o cenário das apostas no Brasil passou por uma transformação…
Área de atuação
Benefício assistencial de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda — mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo por mês a quem não tem meios de se sustentar nem de ser sustentado pela família. Não é aposentadoria: não exige contribuição ao INSS, não paga 13º e não gera pensão por morte.
A regra geral considera a renda por pessoa da família igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse critério não é absoluto: a lei e a Justiça admitem, em diversas situações, a análise da real condição de vulnerabilidade — por exemplo, gastos com remédios, tratamentos, fraldas e alimentação especial. Por isso, um BPC negado “por renda” nem sempre está correto.
Analiso o caso antes do pedido para evitar os erros mais comuns, acompanho o requerimento e as avaliações no INSS e, se o benefício for negado, avalio o recurso administrativo ou a ação judicial mais adequada.
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