Área de atuação

BPC/LOAS

Benefício assistencial de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda — mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo por mês a quem não tem meios de se sustentar nem de ser sustentado pela família. Não é aposentadoria: não exige contribuição ao INSS, não paga 13º e não gera pensão por morte.

Quem tem direito

  • Pessoas com 65 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência de qualquer idade — inclusive crianças — com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que dificulte a participação na sociedade em igualdade de condições;
  • Em ambos os casos, família de baixa renda, com inscrição atualizada no CadÚnico.

A renda da família

A regra geral considera a renda por pessoa da família igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse critério não é absoluto: a lei e a Justiça admitem, em diversas situações, a análise da real condição de vulnerabilidade — por exemplo, gastos com remédios, tratamentos, fraldas e alimentação especial. Por isso, um BPC negado “por renda” nem sempre está correto.

Por que o BPC costuma ser negado

  • CadÚnico desatualizado ou com dados diferentes dos informados no pedido;
  • Cálculo da renda familiar incluindo pessoas ou valores que não deveriam entrar na conta;
  • Avaliação médica ou social que não reconheceu a deficiência ou o impedimento de longo prazo;
  • Falta de documentos que comprovem os gastos e a realidade da família.

Documentos que ajudam

  • Documento de identidade e CPF de todos que moram na casa;
  • Comprovante de inscrição no CadÚnico;
  • Laudos, exames e receitas médicas recentes (no caso de pessoa com deficiência);
  • Comprovantes de renda e de despesas da família.

Como posso ajudar

Analiso o caso antes do pedido para evitar os erros mais comuns, acompanho o requerimento e as avaliações no INSS e, se o benefício for negado, avalio o recurso administrativo ou a ação judicial mais adequada.

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